(1) statutory declaration ::
declaração legal(2) statutory rape ::
estupro(3) statutory law ::
lei ordinária(4) statutory reserve ::
reserva legal(5) statutory body ::
órgão estatutário(6) statutory rights ::
Direitos estatuários(7) statutory audit ::
revisão legal de contas(8) statutory provision ::
disposição estatutaria(9) statutory regulations ::
regulamentos legais(10) statutory authority ::
Autoridade legal